Leis Acessibilidade

RESOLUÇÃO No 509, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Aprova o Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC 142.

DECRETO 6.523/2008
Dispões sobre a obrigatoriedade do acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala ao SAC, em caráter preferencial, tendo para isso que possuir equipamento próprio.

DECRETO Nº 6.039
7 de fevereiro de 2007

Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

DECRETO Nº 4.769,
27 de junho de 2003
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.

LEI No 10.048
8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.405
12 de novembro de 1985
Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 7.853
24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160
8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

DECRETO Nº 2.592
15 de maio de 1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

LEI Nº 9.998
17 de agosto de 2000
Resumo: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.


NORMAS DA ABNT

NBR NM 313
02 de julho de 2007 - Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência

NBR 9.050
31 de maio de 2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

NBR 12.517
02 de março de 1993 - Símbolos gráficos para projetos de controle de acesso físico.

NBR 14.020
01 de dezembro de 1997 - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência -Trem de longo percurso.

NBR 14.021
30 de junho de 2005 - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.

NBR 14.022
20 de fevereiro de 2009 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.

NBR 14.273
30 de janeiro de 1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial.

NBR 14.970-1
02 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 1: Requisitos de dirigibilidade.

NBR 14.970-2
30 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 2: Diretrizes para avaliação clínica de condutor com mobilidade reduzida.

NBR 14.970-3
02 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 3: Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado automotor apropriado.

NBR 15.250
30 de março de 2005 - Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário.

NBR 15.290
30 de outubro de 2005 - Acessibilidade em comunicação na televisão.

NBR 15.320
30 de dezembro de 2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário.

NBR 15.450
01 de dezembro de 2006 - Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário

NBR 15.570
20 de fevereiro de 2009 - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.

NBR 15.599
25 de agosto de 2008 - Comunicação na prestação de serviços.
Elevador de acesso à estação do metrô, na Avenida Paulista, em São Paulo: acerto

NBR 15.646
15 de dezembro de 2008 -Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros -Requisitos de desempenho, projeto, instalação e manutenção.


Fontes de Pesquisa
- Site Oficial da Presidência da República Federativa do Brasil
- Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
- Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE
- ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)


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